Resolução Alternativa De Litígios De Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Tel: +351 213 847 484
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)